Lei da Ficha Limpa passa a valer para as Eleições 2012

Veja no site do TSE um link que a divulgação de candidaturas com informações sobre todos os candidatos por município do Brasil. O sistema recebe atualizações frequentes, e em breve deve contemplar o cenário real de todos os candidatos.

Depois de quase quatro anos de debates e muita luta popular, finalmente a Lei da Ficha Limpa passa a valer por completo para as eleições deste ano. A última barreira para a execução da lei foi ultrapassada neste mês de fevereiro, quando o STF aprovou a validação da aplicação total da Ficha Limpa. Agora a Ficha Limpa é uma lei considerada constitucional. Ou seja, está oficialmente na constituição brasileira. Veja detalhes sobre a lei aqui no blog do Instituto PHD.

O que é a lei da Ficha Limpa

A lei da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular que nasceu com o trabalho de organizações como o MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) e a Abracci (Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade). Entidades como estas ajudaram na coleta de 1,3 milhões de assinaturas de pessoas. Este valor corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. Graças a esta quantia de assinaturas, a Ficha Limpa foi para votação no Congresso e Senado.

Com a população interessada na idoneidade de seus futuros representantes, os políticos aprovaram a lei. Mas alguns candidatos (que seriam prejudicados) entraram na justiça e conseguiram a suspensão temporária de alguns itens. Só agora que o STF finalmente aprovou a lei por completo.

O que diz a lei da Ficha Limpa

A lei da Ficha Limpa prevê a inegibilidade de candidatos que tenham problemas pendentes na justiça e que tenham renunciado ao cargo no meio de algum processo de cassação. Além disso, candidatos que tenham contas reprovadas enquanto estavam em cargos públicos. Ex: um prefeito que tenha a prestação de contas rejeitada não pode se candidatar a reeleição.

Alguns pontos estavam em discussão na lei da Ficha Limpa. O primeiro deles é o argumento de que a lei infringia a presunção da inocência, já que punia candidatos antes deles serem julgados. O STF considerou que a lei não atinge este princípio, pois vale para pessoas que estão condenadas e em recurso contra a decisão.

Outro questionamento que causou polêmica é em relação ao prazo que a lei passaria a valer. Muitos políticos consideraram a lei rígida ao “pegar erros do passado” e conseguiram se reeleger mesmo com problemas em um período de 8 anos antes das eleições. Este argumento foi totalmente derrubado.

Ainda existiam outros pontos discutidos na lei como a questão da possibilidade da lei não valer para candidatos que renunciaram a cargos políticos. Agora com os ajustes e aprovação final da lei, não há mais discussão: candidatos com problemas na justiça em até 8 anos antes das eleições não poderão concorrer ao pleito. Apesar de ter sido um pouco modificada desde o projeto original, a aprovação da Lei da Ficha Limpa é uma vitória da população brasileira contra a corrupção. Nas palavras do Ricardo Lewandowski, presidente do TSE:

“Agora, temos critérios objetivos que permitem eliminar os que não estão aptos em função de uma vida pregressa desabonadora“